Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53542.000706/2022-24 na ANATEL

Interessado: EBAZAR.COM.BR LTDA.
Deliberado em 382 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

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    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

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    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    Recurso Administrativo

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    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 947ª Reunião OrdináriaItem 25

    13/10/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

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    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

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  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 56

    07/08/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

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    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

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    Recurso Administrativo

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  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

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    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

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  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

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    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

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    PADO: Certificação de Produtos

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    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

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    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

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    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

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  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

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    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

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  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

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    PADO: Certificação de Produtos

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  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

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    PADO: Certificação de Produtos

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    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

    13/03/2025

    PADO: Certificação de Produtos

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    Recurso Administrativo

  • 941ª Reunião OrdináriaItem 31

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso Administrativo