Processo SEI 53542.001992/2019-40 na ANATEL
Interessado: BRENDO PERES
Deliberado em 204 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
926ª Reunião OrdináriaItem 51
26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
926ª Reunião OrdináriaItem 51
26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
926ª Reunião OrdináriaItem 51
26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
926ª Reunião OrdináriaItem 51
26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
926ª Reunião OrdináriaItem 51
26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
926ª Reunião OrdináriaItem 51
26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
926ª Reunião OrdináriaItem 51
26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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926ª Reunião OrdináriaItem 51
26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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926ª Reunião OrdináriaItem 51
26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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926ª Reunião OrdináriaItem 51
26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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926ª Reunião OrdináriaItem 51
26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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926ª Reunião OrdináriaItem 51
26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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926ª Reunião OrdináriaItem 51
26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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926ª Reunião OrdináriaItem 51
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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926ª Reunião OrdináriaItem 51
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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926ª Reunião OrdináriaItem 51
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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926ª Reunião OrdináriaItem 51
26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
926ª Reunião OrdináriaItem 51
26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
926ª Reunião OrdináriaItem 51
26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
926ª Reunião OrdináriaItem 51
26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
926ª Reunião OrdináriaItem 51
26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
926ª Reunião OrdináriaItem 51
26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
926ª Reunião OrdináriaItem 51
26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
926ª Reunião OrdináriaItem 51
26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
926ª Reunião OrdináriaItem 51
26/10/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
15/09/2023PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
Recurso Administrativo
925ª Reunião OrdináriaItem 52
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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925ª Reunião OrdináriaItem 52
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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