Processo SEI 53542.002062/2021-28 na ANATEL

PADO: Certificação e Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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PADO: Certificação e Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

Recurso Administrativo

PADO: Certificação e Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

Recurso Administrativo

PADO: Certificação e Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

Recurso Administrativo

PADO: Certificação e Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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PADO: Certificação e Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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PADO: Certificação e Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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PADO: Certificação e Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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PADO: Certificação e Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

Recurso Administrativo

PADO: Certificação e Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

Recurso Administrativo

PADO: Certificação e Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

Recurso Administrativo

PADO: Certificação e Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

Recurso Administrativo

PADO: Certificação e Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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PADO: Certificação e Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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PADO: Certificação e Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.  

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