Processo SEI 53542.002384/2012-86 na ANATEL

PADO: Cobrança - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2020/CODI/SCO, de 24 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), aprovado pela Resolução nº 477 de de 7 de agosto de 2007, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).  

Recurso Administrativo

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2020/CODI/SCO, de 24 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), aprovado pela Resolução nº 477 de de 7 de agosto de 2007, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2020/CODI/SCO, de 24 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), aprovado pela Resolução nº 477 de de 7 de agosto de 2007, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).  

Recurso Administrativo

PADO: Cobrança - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2020/CODI/SCO, de 24 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), aprovado pela Resolução nº 477 de de 7 de agosto de 2007, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).  

Recurso Administrativo

PADO: Cobrança - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2020/CODI/SCO, de 24 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), aprovado pela Resolução nº 477 de de 7 de agosto de 2007, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2020/CODI/SCO, de 24 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), aprovado pela Resolução nº 477 de de 7 de agosto de 2007, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2020/CODI/SCO, de 24 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), aprovado pela Resolução nº 477 de de 7 de agosto de 2007, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).  

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PADO: Cobrança - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2020/CODI/SCO, de 24 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), aprovado pela Resolução nº 477 de de 7 de agosto de 2007, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).  

Recurso Administrativo

PADO: Cobrança - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2020/CODI/SCO, de 24 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), aprovado pela Resolução nº 477 de de 7 de agosto de 2007, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2020/CODI/SCO, de 24 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), aprovado pela Resolução nº 477 de de 7 de agosto de 2007, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2020/CODI/SCO, de 24 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), aprovado pela Resolução nº 477 de de 7 de agosto de 2007, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).  

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