Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53542.005507/2021-21 na ANATEL

Interessado: EBAZAR.COM.BR. LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 959ª Reunião OrdináriaItem 39

    04/11/2026

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 20/2026/CODI/SCO, de 17 de abril de 2026, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados.

    Recurso Administrativo