Processo SEI 53548.000654/2019-31 na ANATEL

PADO: Irregularidade Técnica

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 116/2020/FIGF/SFI, de 19 de março de 2020, que manteve sanção por irregularidades técnicas verificadas na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.  

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