Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53548.000696/2021-96 na ANATEL

Interessado: JULIANO NARCISO ALCÂNTARA
Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

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    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

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    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

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    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

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    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

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    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

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    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 28

    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    02/02/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Limitado Privado sem outorga e uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo