Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53554.001107/2022-99 na ANATEL

Interessado: DIRECTNET PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 959ª Reunião OrdináriaItem 40

    04/11/2026

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 191/2025/CODI/SCO, de 29 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2020.

    Recurso Administrativo