Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53560.001707/2019-72 na ANATEL

Interessado: RAIMUNDO ANSELMO MORORÓ E CIA. LTDA.
Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 931ª Reunião OrdináriaItem 20

    18/04/2024

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência