Processo SEI 53560.002667/2024-43 na ANATEL
Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Deliberado em 125 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
950ª Reunião OrdináriaItem 67
12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 67
12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 67
12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 67
12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 67
12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 67
12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 67
12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 67
12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 67
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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950ª Reunião OrdináriaItem 67
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 67
12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 67
12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 67
12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 67
12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 67
12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 67
12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 67
12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 67
12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 67
12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 67
12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 67
12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 67
12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 67
12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 67
12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 67
12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
950ª Reunião OrdináriaItem 67
12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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950ª Reunião OrdináriaItem 67
12/02/2026PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
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