Processo SEI 53575.000619/2012-18 na ANATEL

PADO: Direitos do Consumidor - SCM

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 382/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 272, de 3 de dezembro de 2001.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 382/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 272, de 3 de dezembro de 2001.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 382/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 272, de 3 de dezembro de 2001.  

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PADO: Direitos do Consumidor - SCM

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 382/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 272, de 3 de dezembro de 2001.  

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