Artur Coimbra De Oliveira
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Artur Coimbra De Oliveira na relatoria ou revisão.
Exibindo 26501–26550 de 28796 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
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- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
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- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
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- SEI 53500.032289/2022-75
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- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
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- SEI 53500.032289/2022-75
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- SEI 53500.032289/2022-75
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- SEI 53500.032289/2022-75
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- SEI 53500.032289/2022-75
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- SEI 53500.032289/2022-75
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- SEI 53500.032289/2022-75
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- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
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- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
- SEI 53500.032289/2022-75
Procedimento Administrativo: Numeração
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.