Carlos Manuel Baigorri
Processos votados na Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Carlos Manuel Baigorri na relatoria ou revisão.
Exibindo 6451–6500 de 8233 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.010943/2015-61
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 2.130/2015, nº 2.129/2015, nº 2.191/2015 e nº 2.128/2015, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2015, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
- SEI 53500.010943/2015-61
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 2.130/2015, nº 2.129/2015, nº 2.191/2015 e nº 2.128/2015, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2015, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
- SEI 53500.010943/2015-61
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 2.130/2015, nº 2.129/2015, nº 2.191/2015 e nº 2.128/2015, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2015, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
- SEI 53500.010943/2015-61
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 2.130/2015, nº 2.129/2015, nº 2.191/2015 e nº 2.128/2015, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2015, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
- SEI 53500.010943/2015-61
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 2.130/2015, nº 2.129/2015, nº 2.191/2015 e nº 2.128/2015, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2015, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
- SEI 53500.010943/2015-61
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 2.130/2015, nº 2.129/2015, nº 2.191/2015 e nº 2.128/2015, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2015, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
- SEI 53500.010943/2015-61
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 2.130/2015, nº 2.129/2015, nº 2.191/2015 e nº 2.128/2015, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2015, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
- SEI 53500.010943/2015-61
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 2.130/2015, nº 2.129/2015, nº 2.191/2015 e nº 2.128/2015, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2015, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
- SEI 53500.010943/2015-61
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 2.130/2015, nº 2.129/2015, nº 2.191/2015 e nº 2.128/2015, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2015, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
- SEI 53500.010943/2015-61
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 2.130/2015, nº 2.129/2015, nº 2.191/2015 e nº 2.128/2015, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2015, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
- SEI 53500.010943/2015-61
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 2.130/2015, nº 2.129/2015, nº 2.191/2015 e nº 2.128/2015, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2015, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
- SEI 53500.010943/2015-61
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 2.130/2015, nº 2.129/2015, nº 2.191/2015 e nº 2.128/2015, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2015, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
- SEI 53500.010943/2015-61
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
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- SEI 53500.010943/2015-61
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 2.130/2015, nº 2.129/2015, nº 2.191/2015 e nº 2.128/2015, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2015, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
- SEI 53500.010943/2015-61
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 2.130/2015, nº 2.129/2015, nº 2.191/2015 e nº 2.128/2015, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2015, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
- SEI 53500.010943/2015-61
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 2.130/2015, nº 2.129/2015, nº 2.191/2015 e nº 2.128/2015, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2015, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
- SEI 53500.010943/2015-61
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 2.130/2015, nº 2.129/2015, nº 2.191/2015 e nº 2.128/2015, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2015, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
- SEI 53500.010943/2015-61
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
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- SEI 53500.010943/2015-61
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- SEI 53500.010943/2015-61
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 2.130/2015, nº 2.129/2015, nº 2.191/2015 e nº 2.128/2015, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2015, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
- SEI 53500.010943/2015-61
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 2.130/2015, nº 2.129/2015, nº 2.191/2015 e nº 2.128/2015, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2015, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
- SEI 53500.010943/2015-61
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 2.130/2015, nº 2.129/2015, nº 2.191/2015 e nº 2.128/2015, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2015, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
- SEI 53500.010943/2015-61
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 2.130/2015, nº 2.129/2015, nº 2.191/2015 e nº 2.128/2015, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2015, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
- SEI 53500.010943/2015-61
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 2.130/2015, nº 2.129/2015, nº 2.191/2015 e nº 2.128/2015, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2015, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
- SEI 53500.010943/2015-61
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 2.130/2015, nº 2.129/2015, nº 2.191/2015 e nº 2.128/2015, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2015, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
- SEI 53500.010943/2015-61
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 2.130/2015, nº 2.129/2015, nº 2.191/2015 e nº 2.128/2015, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2015, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
- SEI 53500.026690/2014-66
Plano de Serviço: Gestão de Ofertas e Promoções
Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 3.423/2014, nº 3422/2014, nº 3.424/2014 e nº 3.419/2014, publicados no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2014, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
- SEI 53500.026690/2014-66
Plano de Serviço: Gestão de Ofertas e Promoções
Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 3.423/2014, nº 3422/2014, nº 3.424/2014 e nº 3.419/2014, publicados no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2014, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
- SEI 53500.026690/2014-66
Plano de Serviço: Gestão de Ofertas e Promoções
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- SEI 53500.026690/2014-66
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Plano de Serviço: Gestão de Ofertas e Promoções
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- SEI 53500.026690/2014-66
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Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 3.423/2014, nº 3422/2014, nº 3.424/2014 e nº 3.419/2014, publicados no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2014, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
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- SEI 53500.026690/2014-66
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- SEI 53500.026690/2014-66
Plano de Serviço: Gestão de Ofertas e Promoções
Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 3.423/2014, nº 3422/2014, nº 3.424/2014 e nº 3.419/2014, publicados no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2014, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
- SEI 53500.026690/2014-66
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- SEI 53500.026690/2014-66
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Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 3.423/2014, nº 3422/2014, nº 3.424/2014 e nº 3.419/2014, publicados no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2014, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
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Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 3.423/2014, nº 3422/2014, nº 3.424/2014 e nº 3.419/2014, publicados no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2014, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
- SEI 53500.026690/2014-66
Plano de Serviço: Gestão de Ofertas e Promoções
Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 3.423/2014, nº 3422/2014, nº 3.424/2014 e nº 3.419/2014, publicados no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2014, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.
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