Edson Holanda
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Edson Holanda na relatoria ou revisão.
Exibindo 6001–6050 de 8388 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
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- SEI 53504.005851/2022-58
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
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- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
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Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
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Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.
- SEI 53504.005851/2022-58
PAF Contencioso: TFF
Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA.
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- SEI 53504.005851/2022-58
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- SEI 53504.005851/2022-58
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- SEI 53504.005851/2022-58
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- SEI 53504.005851/2022-58
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- SEI 53504.005851/2022-58
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2025/COUN/SCO, de 25 de fevereiro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos exercícios de 2019 a 2022.