Octavio Penna Pieranti
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Octavio Penna Pieranti na relatoria ou revisão.
Exibindo 6651–6700 de 8884 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.316274/2022-67
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Interessado: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.
- SEI 53500.316274/2022-67
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