Octavio Penna Pieranti
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Octavio Penna Pieranti na relatoria ou revisão.
Exibindo 6951–7000 de 8884 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.067735/2017-03
Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão Especial de Licitação consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2022/CEL.RF, de 3 de junho de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo anteriormente interposto. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
- SEI 53500.067735/2017-03
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