Substituto Nilo Pasquali
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Substituto Nilo Pasquali na relatoria ou revisão.
Exibindo 1151–1200 de 3645 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.005555/2011-34
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. e TELESAT CANADA
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
- SEI 53500.005555/2011-34
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. e TELESAT CANADA
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
- SEI 53500.005555/2011-34
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. e TELESAT CANADA
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
- SEI 53500.005555/2011-34
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. e TELESAT CANADA
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
- SEI 53500.005555/2011-34
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. e TELESAT CANADA
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
- SEI 53500.005555/2011-34
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. e TELESAT CANADA
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
- SEI 53500.005555/2011-34
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. e TELESAT CANADA
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
- SEI 53500.005555/2011-34
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. e TELESAT CANADA
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
- SEI 53500.005555/2011-34
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. e TELESAT CANADA
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
- SEI 53500.005555/2011-34
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. e TELESAT CANADA
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
- SEI 53500.005555/2011-34
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. e TELESAT CANADA
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
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- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.