Vicente Bandeira De Aquino Neto
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Vicente Bandeira De Aquino Neto na relatoria ou revisão.
Exibindo 18951–19000 de 73583 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
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Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
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Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
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- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
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Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
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Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
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Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
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Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
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Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Interessado: TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
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Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
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Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
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Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
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Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
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Arrecadação: Regularização de Indébitos
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Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
Arrecadação: Regularização de Indébitos
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Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
- SEI 53500.044532/2023-89
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Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.