Vicente Bandeira De Aquino Neto
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Vicente Bandeira De Aquino Neto na relatoria ou revisão.
Exibindo 29751–29800 de 74849 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53504.003532/2022-16
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: DISCABOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS ELETROELETRÔNICOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 135/2023/CODI/SCO, de 17 de agosto de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.003532/2022-16
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: DISCABOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS ELETROELETRÔNICOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 135/2023/CODI/SCO, de 17 de agosto de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.003532/2022-16
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: DISCABOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS ELETROELETRÔNICOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 135/2023/CODI/SCO, de 17 de agosto de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.003532/2022-16
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: DISCABOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS ELETROELETRÔNICOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 135/2023/CODI/SCO, de 17 de agosto de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.003532/2022-16
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: DISCABOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS ELETROELETRÔNICOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 135/2023/CODI/SCO, de 17 de agosto de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.003532/2022-16
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: DISCABOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS ELETROELETRÔNICOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 135/2023/CODI/SCO, de 17 de agosto de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.003532/2022-16
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: DISCABOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS ELETROELETRÔNICOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 135/2023/CODI/SCO, de 17 de agosto de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.003532/2022-16
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: DISCABOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS ELETROELETRÔNICOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 135/2023/CODI/SCO, de 17 de agosto de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.003532/2022-16
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: DISCABOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS ELETROELETRÔNICOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 135/2023/CODI/SCO, de 17 de agosto de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.003532/2022-16
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: DISCABOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS ELETROELETRÔNICOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 135/2023/CODI/SCO, de 17 de agosto de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.003532/2022-16
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: DISCABOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS ELETROELETRÔNICOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 135/2023/CODI/SCO, de 17 de agosto de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
- SEI 53500.059152/2020-04
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: CLARO S.A.
Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.