Vicente Bandeira De Aquino Neto
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Vicente Bandeira De Aquino Neto na relatoria ou revisão.
Exibindo 48851–48900 de 75040 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53508.003612/2012-51
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 365/2017/SEI/CODI/SCO, de 21 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
- SEI 53508.003612/2012-51
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 365/2017/SEI/CODI/SCO, de 21 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
- SEI 53508.003612/2012-51
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 365/2017/SEI/CODI/SCO, de 21 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
- SEI 53508.003612/2012-51
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 365/2017/SEI/CODI/SCO, de 21 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
- SEI 53508.003612/2012-51
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 365/2017/SEI/CODI/SCO, de 21 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
- SEI 53508.003612/2012-51
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 365/2017/SEI/CODI/SCO, de 21 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
- SEI 53508.003612/2012-51
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 365/2017/SEI/CODI/SCO, de 21 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
- SEI 53508.003612/2012-51
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 365/2017/SEI/CODI/SCO, de 21 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
- SEI 53508.003612/2012-51
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 365/2017/SEI/CODI/SCO, de 21 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
- SEI 53508.003612/2012-51
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 365/2017/SEI/CODI/SCO, de 21 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
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Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
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- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
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- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
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- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53528.000176/2021-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.