Processo SEI 01416.000936/2025-88 na ANCINE

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Proposta de ação referente à proposição de Instrução Normativa, que regulamenta o tratamento do uso não autorizado de obras audiovisuais, conforme o art. 3º da Lei n.º 14.815/2024. Área responsável: Secretaria de Regulação - SRG

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