Processo SEI 01416.009406/2024-14 na ANCINE

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Revisão de ofício da Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 2473-E, de 2024, referente ao reconhecimento de prescrição da restituição de valores não aplicados no prazo legal. Interessado: Playarte Pictures Entretenimento Ltda. Área responsável: Superintendência de Fomento - SFO

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