Processo SEI 01416.013222/2025-30 na ANCINE

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Ratificação da Deliberação Ad Referendum n.º 666-E, de 2025, acerca do p edido de prorrogação de dispensa de cumprimento da obrigação relativa ao exercício da atividade de programação para o canal EUROCHANNEL. Interessado: Eurochannel Brasil Licenciamentos e Serviços Ltda. Área responsável: Secretaria de Regulação - SRG

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