Processo SEI 48000.004931/1993-31 na ANEEL

Regulação

Reprocessamento dos cálculos do prazo de extensão da outorga das Usinas Hidrelétricas – UHEs Ponte de Pedra, Alto Irani, São Salvador, 14 de Julho, Castro Alves, Poço Fundo, Segredo, Ilha Comprida, Divisa, Cana Brava e Sobrado, nos termos da Resolução Normativa nº 1.035/2022, considerando como dado de entrada a nova data de término de outorga. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar os prazos adicionais de extensão de outorga para as usinas hidrelétricas, nos termos da minuta de Resolução Homologatória em anexo- e (ii) determinar o encaminhamento dos autos à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, a fim de que adote as providências administrativas necessárias à celebração dos termos aditivos contratuais. Demais processos do ato: 48500.007392/2025-90, 48500.020644/2025-76, 48500.014646/2025-26