Processo SEI 48100.001017/1996-25 na ANEEL

Extinção de concessão

Extinção das concessões para exploração das Usinas Hidrelétricas – UHE Santana e São João, da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ijuizinho e da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Nascer do Sol. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) formalizar a extinção das concessões referentes às Usinas Hidrelétricas – UHE Santana e São João, da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ijuizinho- (ii) dispensar a reversão dos bens vinculados a essas concessões- (iii) encerrar o Contrato de Concessão n° 4/2012-ANEEL, firmado em 31 de maio de 2012- e (iv) encaminhar Ofício à Agência Nacional de Águas – ANA e ao Instituto Mineiro de Gestão de Águas – Igam, para ciência e acompanhamento das eventuais providências relacionadas à extinção da outorga da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Nascer do Sol conferida por meio da Portaria DNAEE n° 90/1994 e às obrigações estabelecidas na Lei nº 12.334/2010.