Processo SEI 48500.001515/2024-06 na ANEEL

Recurso Administrativo

Recurso Administrativo interposto pela Invictus Energia Fazenda Solar III Ltda. contra o Despacho nº 1.526/2026, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que negou provimento à reclamação referente ao faturamento de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Invictus Energia Fazenda Solar III Ltda, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão exarada por meio do Despacho nº 1.526/2026 da Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA.