Processo SEI 48500.001776/2024-18 na ANEEL

Outros | Despacho nº 613

Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte contra o Despacho nº 3.019/2024, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que autorizou a implantação de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica sob concessão da Recorrente, e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte contra o Despacho nº 3.019/2024, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, para, no mérito, negar-lhe provimento. Demais processos do ato: 48500.001779/2024-51, 48500.001780/2024-86, 48500.001774/2024-29, 48500.002857/2024-35

Deliberado