Processo SEI 48500.001904/2026-95 na ANEEL

Prorrogação de Concessão

Requerimento Administrativo protocolado pela Primavera Energia S.A. com vistas à prorrogação do prazo da outorga de concessão para exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Primavera, localizada nos municípios de Poxoréu e Primavera do Leste, estado de Mato Grosso. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu encaminhar os autos ao Ministério de Minas e Energia atestando que a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Primavera, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração CEG PCH.PH.MT.002155-5.01, outorgada à Primavera Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.283.830/0001-12, cumpre os requisitos previstos no art. 2º da Lei nº 12.783/2013, cabendo ao poder concedente avaliar a conveniência e o interesse público quanto à efetivação da prorrogação da concessão por 30 anos- e informar o valor do Uso de Bem Público – UBP aplicável à Usina, de R$ 74.708,27 (setenta e quatro mil setecentos e oito reais e vinte e sete centavos), com data-base de julho de 2026, que deve ser corrigido em caso de atualizações ocorridas quando da emissão de eventual prorrogação.