Processo SEI 48500.003640/2024-42 na ANEEL

Impugnação CCEE | Despacho nº 814

Pedido de Impugnação apresentado pela Enel Distribuição São Paulo – Enel SP contra a decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, referente ao cancelamento do Processo de Recontabilização nº 5109/2024 em decorrência da não anuência do agente São João Energia Ambiental S.A. – SJEA. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Impugnação apresentado pela Enel Distribuição São Paulo – Enel SP, para determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE o processamento da recontabilização do período de julho/2021 a outubro/2023, no primeiro ciclo disponível, independentemente de anuência da UTE São João, com aplicação integral das Regras de Comercialização, a emissão do Relatório de Diferenças e a definição do cronograma de liquidação dos ajustes, observada a disciplina do PdC 5.1, item 3.26, quanto ao recolhimento de emolumentos pelo agente de medição.

Deliberado

Impugnação CCEE | Despacho nº 814

Pedido de Impugnação apresentado pela Enel Distribuição São Paulo – Enel SP contra a decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, referente ao cancelamento do Processo de Recontabilização nº 5109/2024 em decorrência da não anuência do agente São João Energia Ambiental S.A. – SJEA. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Impugnação apresentado pela Enel Distribuição São Paulo – Enel SP, para determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE o processamento da recontabilização do período de julho/2021 a outubro/2023, no primeiro ciclo disponível, independentemente de anuência da UTE São João, com aplicação integral das Regras de Comercialização, a emissão do Relatório de Diferenças e a definição do cronograma de liquidação dos ajustes, observada a disciplina do PdC 5.1, item 3.26, quanto ao recolhimento de emolumentos pelo agente de medição.

Deliberado