Processo SEI 48500.003780/2020-97 na ANEEL

Outros | Despacho nº 3573

Consulta Pública nº 20/2022, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a aprovação das Regras e dos Procedimentos de Comercialização atinentes à Portaria nº 418/2019, do Ministério de Minas e Energia – MME, que estabeleceu diretrizes para a exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, destinada à República Argentina e à República Oriental do Uruguai, proveniente de usinas termelétricas. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o processo de instrução da Consulta Pública nº 20/2022, instaurada com o objetivo de colher subsídios e informações adicionais para a aprovação das Regras e dos Procedimentos de Comercialização relacionados à Portaria nº 418/2019 do Ministério de Minas e Energia – MME.

Deliberado