Processo SEI 48500.003785/2023-62 na ANEEL

Requerimento Administrativo

Requerimento Administrativo protocolado pela Cooperativa dos Piscicultores do Alto e Médio São Francisco Ltda. – Coopeixe contra o Despacho nº 3.619/2024, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente contra o Despacho nº 3.200/2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, referente à devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação de unidade consumidora. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa dos Piscicultores do Alto e Médio São Francisco Ltda. – Coopeixe, por intempestividade e em razão do exaurimento da via administrativa, mantendo-se o arquivamento do Processo nº 48500.003785/2023-62.

Requerimento Administrativo | Despacho nº 2286

Requerimento Administrativo protocolado pela Cooperativa dos Piscicultores do Alto e Médio São Francisco Ltda. – Coopeixe contra o Despacho nº 3.619/2024, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente contra o Despacho nº 3.200/2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, referente à devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação de unidade consumidora. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Requerimento Administrativo protocolado pela Cooperativa dos Piscicultores do Alto e Médio São Francisco Ltda. – Coopeixe contra o Despacho nº 3.619/2024, por intempestividade e em razão do exaurimento da via administrativa, mantendo-se o arquivamento do Processo nº 48500.003785/2023-62.

Deliberado