Processo SEI 48500.003789/2026-93 na ANEEL

Pedido de Reconsideração

Pedido de Reconsideração interposto pela ISA Energia Brasil S.A. contra a Resolução Autorizativa nº 16.605/2026, que autorizou a Recorrente a implantar os Reforços de Grande e Pequeno Porte em instalações de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade, estabeleceu os valores das parcelas de Receita Anual Permitida – RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica referentes ao Contrato de Concessão nº 59/2001- e Requerimento Administrativo interposto pela ISA Energia Brasil S.A. referente à Resolução Autorizativa nº 16.605/2026, com vistas à alteração na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do adicional de Periculosidade. Demais processos do ato: 48500.032213/2025-52, 48500.035314/2025-85

Pedido de Reconsideração | Resolução Autorizativa nº 16695

Pedido de Reconsideração interposto pela ISA Energia Brasil S.A. contra a Resolução Autorizativa nº 16.605/2026, que autorizou a Recorrente a implantar os Reforços de Grande e Pequeno Porte em instalações de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade, estabeleceu os valores das parcelas de Receita Anual Permitida – RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica referentes ao Contrato de Concessão nº 59/2001- e Requerimento Administrativo interposto pela ISA Energia Brasil S.A. referente à Resolução Autorizativa nº 16.605/2026, com vistas à alteração na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do adicional de Periculosidade. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Isa Energia Brasil S.A. contra a Resolução Autorizativa nº 16.605/2026, para, no mérito, dar-lhe provimento nos termos da Nota Técnica nº 595/2026-SCE/ANEEL- (ii) conhecer do Requerimento Administrativo com vistas à inclusão do adicional de periculosidade e das alíquotas de IPI no cálculo das parcelas de Receita Anual Permitida – RAP, para, no mérito, dar-lhe provimento- e (iii) alterar os Anexos I e II da referida Resolução Autorizativa na forma da minuta anexa ao voto da Diretora-Relatora. Demais processos do ato: 48500.032213/2025-52, 48500.035314/2025-85

Deliberado

Pedido de Reconsideração | Resolução Autorizativa nº 16695

Pedido de Reconsideração interposto pela ISA Energia Brasil S.A. contra a Resolução Autorizativa nº 16.605/2026, que autorizou a Recorrente a implantar os Reforços de Grande e Pequeno Porte em instalações de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade, estabeleceu os valores das parcelas de Receita Anual Permitida – RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica referentes ao Contrato de Concessão nº 59/2001- e Requerimento Administrativo interposto pela ISA Energia Brasil S.A. referente à Resolução Autorizativa nº 16.605/2026, com vistas à alteração na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do adicional de Periculosidade. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Isa Energia Brasil S.A. contra a Resolução Autorizativa nº 16.605/2026, para, no mérito, dar-lhe provimento nos termos da Nota Técnica nº 595/2026-SCE/ANEEL- (ii) conhecer do Requerimento Administrativo com vistas à inclusão do adicional de periculosidade e das alíquotas de IPI no cálculo das parcelas de Receita Anual Permitida – RAP, para, no mérito, dar-lhe provimento- e (iii) alterar os Anexos I e II da referida Resolução Autorizativa na forma da minuta anexa ao voto da Diretora-Relatora. Demais processos do ato: 48500.032213/2025-52, 48500.035314/2025-85

Deliberado