Processo SEI 48500.005133/2026-13 na ANEEL

Prorrogação de Concessão

Requerimento Administrativo protocolado pela Coteminas S.A., em Recuperação Judicial, com vistas à reabertura de prazo para adesão ao mecanismo de extensão de outorga decorrente da Lei nº 14.052/2020, referente à Usina Hidrelétrica – UHE Porto Estrela, outorgada às empresas Coteminas S.A., em Recuperação Judicial, e Aliança Geração de Energia S.A., localizada nos municípios de Açucena, Braúnas e Joanésia, estado de Minas Gerais. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o requerimento de reabertura de prazo para adesão ao mecanismo de extensão de outorga decorrente da Lei nº 14.052/2020, apresentado pela Coteminas S.A., em Recuperação Judicial, referente à Usina Hidrelétrica – UHE Porto Estrela.