Processo SEI 48500.006682/2025-16 na ANEEL

Requerimento Administrativo | Despacho nº 695

Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Enel Distribuição Rio de Janeiro – Enel RJ com vistas à homologação das perdas não técnicas e a consideração dos impactos retroativos no repasse tarifário das perdas não técnicas ocorridos desde a Revisão Tarifária de 2023, devido à expansão da Minigeração e Microgeração Distribuída – MMGD. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Enel Distribuição Rio de Janeiro – Enel RJ, com vistas à homologação das perdas não técnicas e a consideração dos impactos retroativos no repasse tarifário das perdas não técnicas ocorridos desde a Revisão Tarifária de 2023, devido à expansão da Minigeração e Microgeração Distribuída – MMGD, tendo em vista a perda de objeto.

Deliberado