Processo SEI 48500.012635/2026-92 na ANEEL

Medida Cautelar

Pedido de Medida Cautelar protocolado pela JPNR Goiás Negócios Corporativos Ltda. com vistas a determinar a manutenção dos efeitos do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD celebrado com a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. referente ao processo de conexão das Usinas Fotovoltaicas – UFVs Itumbiara 1, 2 e 3. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela JPNR Goiás Negócios Corporativos Ltda. com vistas à retomada do cronograma de conexão relacionados a unidades de geração fotovoltaica (UFVs Itumbiara 1, 2 e 3), além de compensações financeiras pela Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.- e (ii) encaminhar o processo para a Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA para que proceda a análise do requerimento administrativo.

Medida Cautelar | Despacho nº 2292

Pedido de Medida Cautelar protocolado pela JPNR Goiás Negócios Corporativos Ltda. com vistas a determinar a manutenção dos efeitos do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD celebrado com a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. referente ao processo de conexão das Usinas Fotovoltaicas – UFVs Itumbiara 1, 2 e 3. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela JPNR Goiás Negócios Corporativos Ltda. com vistas à retomada do cronograma de conexão relacionados a unidades de geração fotovoltaica (UFVs Itumbiara 1, 2 e 3), além de compensações financeiras pela Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.- e (ii) encaminhar o processo para a Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA para que proceda a análise do requerimento administrativo.

Deliberado