Processo SEI 48500.013502/2026-33 na ANEEL

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Requerimento Administrativo protocolado pela Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 03 Ltda., com vistas à flexibilização da aplicação do requisito previsto no Módulo 5 das Regras de Transmissão, relativo à vedação de alteração do tipo de fonte da central geradora, para as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Luzeiro 7 e 8.

Outros | Despacho nº 2180

Requerimento Administrativo protocolado pela Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 03 Ltda., com vistas à flexibilização da aplicação do requisito previsto no Módulo 5 das Regras de Transmissão, relativo à vedação de alteração do tipo de fonte da central geradora, para as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Luzeiro 7 e 8. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu  deferir o pleito apresentado pela Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 3 Ltda., no sentido de dispensar a observância, por parte do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, do requisito previsto no item 2.23, alínea “k”, da Seção 5.1 do Módulo 5 das Regras de Transmissão, no âmbito da solicitação de acesso com alteração do tipo de fonte das centrais geradoras Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Luzeiro 7 (CEG UFV.RS.BA.054836-7.01) e UFV Luzeiro 8 (UFV.RS.BA.054837-5.01), inclusive no que se refere aos procedimentos da 1º Temporada de Acesso de 2026, no âmbito da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão – PNAST. O Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos do art. 42 da Norma de Organização ANEEL nº 1 (Resolução Normativa nº 1.133/2025).Â

Deliberado