Processo SEI 48500.017615/2026-16 na ANEEL

DUP - Desapropriação

Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da PCH Piratuba Geração de Energia SPE Ltda., das áreas de terras necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Piratuba e sua estrada de acesso, localizada no município de Ipira, estado de Santa Catarina.