Reuniões de Diretoria da ANEEL
Processo SEI 48500.017657/2025-68 na ANEEL
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.
9ª Reunião OrdináriaItem 16
05/05/2026Recurso Administrativo | Despacho nº 1572
Recurso Administrativo interposto por Álvaro dos Santos Machado contra o Despacho nº 2.096/2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo SMA, que decidiu extinguir e arquivar o Processo Administrativo, sem julgamento do mérito, diante da existência de decisão judicial transitada em julgado. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Álvaro dos Santos Machado e, no mérito, negar provimento no sentido de manter o Despacho nº 2.096/2025 em sua integralidade.
Deliberado