Processo SEI 48500.018191/2025-18 na ANEEL

Outros | Despacho nº 1928

Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Expansion Transmissão Itumbiara Marimbondo S.A. – Etim com vistas à suspensão da aplicação de desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI em face do desligamento ocorrido por colisão de aeronave agrícola na Linha de Transmissão Itumbiara – Marimbondo, C1, até a decisão final no âmbito administrativo do requerimento apresentado pela Requerente. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Expansion Transmissão Itumbiara Marimbondo S.A. – Etim, com vistas ao afastamento de penalidades e descontos de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, em razão de desligamentos em instalações de transmissão integrantes do Contrato de Concessão nº 86/2002- e (ii) encaminhar os autos à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica — STD para análise do mérito.

Deliberado