Processo SEI 48500.023184/2025-38 na ANEEL

Outros | Despacho nº 3582

Requerimento Administrativo apresentado pela Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias – Abeeólica com vistas à isenção de pagamento de remuneração para custódia de Garantias de Fiel Cumprimento – GFC para empreendimentos que aderiram à Medida Provisória nº 1.212/2024. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo apresentado pela Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias – Abeeólica com vistas à isenção de pagamento de remuneração para custódia de Garantias de Fiel Cumprimento – GFC para empreendimentos que aderiram à Medida Provisória nº 1.212/2024. Houve pedido de sustentação oral por parte do Sr. Pedro Marcelo Dittrich, representante da Casa dos Ventos S.A., mas o interessado desistiu de realizá-la.  O processo acima foi destacado do bloco da pauta em decorrência da admissão de sustentação oral, nos termos do art. 45, § 3º, da Norma de Organização ANEEL nº 1 (Resolução Normativa nº 1.133/2025).

Deliberado