Processo SEI 48500.024454/2026-17 na ANEEL

Medida Cautelar

Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. com vistas a determinar a liberação imediata, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, do montante referente aos recursos preliminares de repactuação de Uso de Bem Público – UBP, objeto do Despacho nº 1.832/2026, por intermédio da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o presente processo, em razão da perda superveniente de objeto, nos termos do art. 69 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 1.133/2025.