Processo SEI 48500.024730/2026-39 na ANEEL

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Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. contra o Despacho nº 3.464/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que autorizou a implantação de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica sob responsabilidade da IE Japi e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica Serra do Japi S.A., Contrato de Concessão nº 26/2009, contra o Despacho nº 3.464/2026, da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, para, no mérito, negar-lhe provimento.Â