Processo SEI 48500.025414/2026-84 na ANEEL

Medida Cautelar

Pedido de Medida Cautelar protocolado pela JPNR Negócios Corporativos Ltda. com vistas a que a Enel Distribuição Ceará – Enel CE retome o processo de conexão da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Cascavel 1, bem como preserve a reserva de capacidade na rede e o enquadramento pleiteado em GD I, até a análise de mérito do requerimento. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Medida Cautelar apresentado pela JPNR Negócios Corporativos Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento, por não estarem suficientemente demonstrados, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo- e (ii) encaminhar os autos à Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo para instrução e decisão de mérito, com apoio das demais unidades técnicas competentes, se necessário.Â