Processo SEI 48500.026103/2025-51 na ANEEL

Recurso Administrativo

Recurso Administrativo interposto pelo Município de Caucaia, estado do Ceará, contra decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará – Arce referente à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre a demanda de ultrapassagem de unidade consumidora do Recorrente.

Recurso Administrativo | Despacho nº 1921

Recurso Administrativo interposto pelo Município de Caucaia, estado do Ceará, contra decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará – Arce referente à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre a demanda de ultrapassagem de unidade consumidora do Recorrente. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo Município de Caucaia, estado do Ceará, contra decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE referente à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre a demanda de ultrapassagem de unidade consumidora do Recorrente.

Deliberado

Recurso Administrativo | Despacho nº 1921

Recurso Administrativo interposto pelo Município de Caucaia, estado do Ceará, contra decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará – Arce referente à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre a demanda de ultrapassagem de unidade consumidora do Recorrente. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo Município de Caucaia, estado do Ceará, contra decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE referente à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre a demanda de ultrapassagem de unidade consumidora do Recorrente.

Deliberado

Recurso Administrativo | Despacho nº 1921

Recurso Administrativo interposto pelo Município de Caucaia, estado do Ceará, contra decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará – Arce referente à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre a demanda de ultrapassagem de unidade consumidora do Recorrente. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo Município de Caucaia, estado do Ceará, contra decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE referente à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre a demanda de ultrapassagem de unidade consumidora do Recorrente.

Deliberado

Recurso Administrativo | Despacho nº 1921

Recurso Administrativo interposto pelo Município de Caucaia, estado do Ceará, contra decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará – Arce referente à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre a demanda de ultrapassagem de unidade consumidora do Recorrente. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo Município de Caucaia, estado do Ceará, contra decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE referente à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre a demanda de ultrapassagem de unidade consumidora do Recorrente.

Deliberado