Reuniões de Diretoria da ANEEL

Processo SEI 48500.026215/2026-93 na ANEEL

Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.

  • 22ª Reunião OrdináriaItem 18

    03/11/2026

    Medida Cautelar

    Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Cooperativa de Eletrificação Centro Jacuí Ltda. – Celetro com vistas à manutenção provisória da situação jurídica e operacional do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica a partir de Licitação Pública – CCELP celebrado entre a Recorrente e a Copel Comercialização S.A., e não aprovado pela ANEEL, até a análise de mérito do Recurso Administrativo interposto pela Requerente contra o Despacho nº 3.446/2026, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM.