Processo SEI 48500.026588/2026-64 na ANEEL

Medida Cautelar

Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Ferreira Sementes Horticultura Ltda. com vistas a que a Neoenergia Pernambuco restabeleça o fornecimento de energia elétrica da sua unidade consumidora até a análise de mérito do requerimento. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer o Pedido de Medida Cautelar interposto pela Ferreira Sementes Horticultura Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento- e (ii) encaminhar o processo para a análise de mérito pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA.Â