Processo SEI 48500.027472/2025-61 na ANEEL

Pedido de Reconsideração | Despacho nº 3216

Pedido de Reconsideração interposto pelo Município de Camocim, estado do Ceará, representado por sua Prefeitura Municipal, em face do Despacho nº 2.961/2025, que negou provimento ao Pedido de Medida Cautelar apresentado pelo Recorrente com vistas à suspensão imediata das compensações de créditos decorrentes de devoluções de valores cobrados indevidamente com débitos de natureza diversa realizadas pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelo Município de Camocim, estado do Ceará, em face do Despacho nº 2.961/2025, que negou provimento ao Pedido de Medida Cautelar apresentado pelo Recorrente.

Deliberado

Pedido de Reconsideração | Despacho nº 3216

Pedido de Reconsideração interposto pelo Município de Camocim, estado do Ceará, representado por sua Prefeitura Municipal, em face do Despacho nº 2.961/2025, que negou provimento ao Pedido de Medida Cautelar apresentado pelo Recorrente com vistas à suspensão imediata das compensações de créditos decorrentes de devoluções de valores cobrados indevidamente com débitos de natureza diversa realizadas pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelo Município de Camocim, estado do Ceará, em face do Despacho nº 2.961/2025, que negou provimento ao Pedido de Medida Cautelar apresentado pelo Recorrente.

Deliberado

Pedido de Reconsideração | Despacho nº 3216

Pedido de Reconsideração interposto pelo Município de Camocim, estado do Ceará, representado por sua Prefeitura Municipal, em face do Despacho nº 2.961/2025, que negou provimento ao Pedido de Medida Cautelar apresentado pelo Recorrente com vistas à suspensão imediata das compensações de créditos decorrentes de devoluções de valores cobrados indevidamente com débitos de natureza diversa realizadas pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelo Município de Camocim, estado do Ceará, em face do Despacho nº 2.961/2025, que negou provimento ao Pedido de Medida Cautelar apresentado pelo Recorrente.

Deliberado

Pedido de Reconsideração | Despacho nº 3216

Pedido de Reconsideração interposto pelo Município de Camocim, estado do Ceará, representado por sua Prefeitura Municipal, em face do Despacho nº 2.961/2025, que negou provimento ao Pedido de Medida Cautelar apresentado pelo Recorrente com vistas à suspensão imediata das compensações de créditos decorrentes de devoluções de valores cobrados indevidamente com débitos de natureza diversa realizadas pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelo Município de Camocim, estado do Ceará, em face do Despacho nº 2.961/2025, que negou provimento ao Pedido de Medida Cautelar apresentado pelo Recorrente.

Deliberado

Pedido de Reconsideração | Despacho nº 3216

Pedido de Reconsideração interposto pelo Município de Camocim, estado do Ceará, representado por sua Prefeitura Municipal, em face do Despacho nº 2.961/2025, que negou provimento ao Pedido de Medida Cautelar apresentado pelo Recorrente com vistas à suspensão imediata das compensações de créditos decorrentes de devoluções de valores cobrados indevidamente com débitos de natureza diversa realizadas pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelo Município de Camocim, estado do Ceará, em face do Despacho nº 2.961/2025, que negou provimento ao Pedido de Medida Cautelar apresentado pelo Recorrente.

Deliberado

Pedido de Reconsideração | Despacho nº 3216

Pedido de Reconsideração interposto pelo Município de Camocim, estado do Ceará, representado por sua Prefeitura Municipal, em face do Despacho nº 2.961/2025, que negou provimento ao Pedido de Medida Cautelar apresentado pelo Recorrente com vistas à suspensão imediata das compensações de créditos decorrentes de devoluções de valores cobrados indevidamente com débitos de natureza diversa realizadas pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelo Município de Camocim, estado do Ceará, em face do Despacho nº 2.961/2025, que negou provimento ao Pedido de Medida Cautelar apresentado pelo Recorrente.

Deliberado

Pedido de Reconsideração | Despacho nº 3216

Pedido de Reconsideração interposto pelo Município de Camocim, estado do Ceará, representado por sua Prefeitura Municipal, em face do Despacho nº 2.961/2025, que negou provimento ao Pedido de Medida Cautelar apresentado pelo Recorrente com vistas à suspensão imediata das compensações de créditos decorrentes de devoluções de valores cobrados indevidamente com débitos de natureza diversa realizadas pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelo Município de Camocim, estado do Ceará, em face do Despacho nº 2.961/2025, que negou provimento ao Pedido de Medida Cautelar apresentado pelo Recorrente.

Deliberado

Pedido de Reconsideração | Despacho nº 3216

Pedido de Reconsideração interposto pelo Município de Camocim, estado do Ceará, representado por sua Prefeitura Municipal, em face do Despacho nº 2.961/2025, que negou provimento ao Pedido de Medida Cautelar apresentado pelo Recorrente com vistas à suspensão imediata das compensações de créditos decorrentes de devoluções de valores cobrados indevidamente com débitos de natureza diversa realizadas pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelo Município de Camocim, estado do Ceará, em face do Despacho nº 2.961/2025, que negou provimento ao Pedido de Medida Cautelar apresentado pelo Recorrente.

Deliberado

Outros | Despacho nº 2961

Pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Município de Camocim, estado do Ceará, representado por sua Prefeitura Municipal, com vistas a determinar que a Enel Distribuição Ceará – Enel CE não efetue a compensação de créditos decorrentes da devolução de valores faturados a maior do Recorrente com débitos de natureza diversa. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar apresentado Município de Camocim, estado do Ceará, representado por sua Prefeitura Municipal, por meio do qual se solicita a suspensão imediata das compensações de créditos decorrentes de devoluções de valores cobrados indevidamente, com débitos de natureza diversa, realizadas pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE- e (ii) encaminhar o processo à Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, para avaliação do mérito do pleito apresentado pelo município.

Deliberado

Outros | Despacho nº 2961

Pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Município de Camocim, estado do Ceará, representado por sua Prefeitura Municipal, com vistas a determinar que a Enel Distribuição Ceará – Enel CE não efetue a compensação de créditos decorrentes da devolução de valores faturados a maior do Recorrente com débitos de natureza diversa. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar apresentado Município de Camocim, estado do Ceará, representado por sua Prefeitura Municipal, por meio do qual se solicita a suspensão imediata das compensações de créditos decorrentes de devoluções de valores cobrados indevidamente, com débitos de natureza diversa, realizadas pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE- e (ii) encaminhar o processo à Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, para avaliação do mérito do pleito apresentado pelo município.

Deliberado

Outros | Despacho nº 2961

Pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Município de Camocim, estado do Ceará, representado por sua Prefeitura Municipal, com vistas a determinar que a Enel Distribuição Ceará – Enel CE não efetue a compensação de créditos decorrentes da devolução de valores faturados a maior do Recorrente com débitos de natureza diversa. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar apresentado Município de Camocim, estado do Ceará, representado por sua Prefeitura Municipal, por meio do qual se solicita a suspensão imediata das compensações de créditos decorrentes de devoluções de valores cobrados indevidamente, com débitos de natureza diversa, realizadas pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE- e (ii) encaminhar o processo à Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, para avaliação do mérito do pleito apresentado pelo município.

Deliberado

Outros | Despacho nº 2961

Pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Município de Camocim, estado do Ceará, representado por sua Prefeitura Municipal, com vistas a determinar que a Enel Distribuição Ceará – Enel CE não efetue a compensação de créditos decorrentes da devolução de valores faturados a maior do Recorrente com débitos de natureza diversa. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar apresentado Município de Camocim, estado do Ceará, representado por sua Prefeitura Municipal, por meio do qual se solicita a suspensão imediata das compensações de créditos decorrentes de devoluções de valores cobrados indevidamente, com débitos de natureza diversa, realizadas pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE- e (ii) encaminhar o processo à Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, para avaliação do mérito do pleito apresentado pelo município.

Deliberado

Outros | Despacho nº 2961

Pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Município de Camocim, estado do Ceará, representado por sua Prefeitura Municipal, com vistas a determinar que a Enel Distribuição Ceará – Enel CE não efetue a compensação de créditos decorrentes da devolução de valores faturados a maior do Recorrente com débitos de natureza diversa. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar apresentado Município de Camocim, estado do Ceará, representado por sua Prefeitura Municipal, por meio do qual se solicita a suspensão imediata das compensações de créditos decorrentes de devoluções de valores cobrados indevidamente, com débitos de natureza diversa, realizadas pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE- e (ii) encaminhar o processo à Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, para avaliação do mérito do pleito apresentado pelo município.

Deliberado

Outros | Despacho nº 2961

Pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Município de Camocim, estado do Ceará, representado por sua Prefeitura Municipal, com vistas a determinar que a Enel Distribuição Ceará – Enel CE não efetue a compensação de créditos decorrentes da devolução de valores faturados a maior do Recorrente com débitos de natureza diversa. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar apresentado Município de Camocim, estado do Ceará, representado por sua Prefeitura Municipal, por meio do qual se solicita a suspensão imediata das compensações de créditos decorrentes de devoluções de valores cobrados indevidamente, com débitos de natureza diversa, realizadas pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE- e (ii) encaminhar o processo à Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, para avaliação do mérito do pleito apresentado pelo município.

Deliberado