Processo SEI 48500.028006/2026-84 na ANEEL

Impugnação CCEE

Pedido de Efeito Suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentado pela Primo Tedesco S.A. contra a decisão da Diretoria da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 33ª reunião de 2026, referente ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer do Pedido de Impugnação com solicitação de Efeito Suspensivo apresentado pela empresa Primo Tedesco S.A. contra a decisão da Diretoria da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 33ª reunião de 2026, de 08 de setembro de 2026, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação, formalizadas pelo Termos de Notificação nº CCEE43478/2026- (ii) declarar a perda de objeto do Pedido de Efeito Suspensivo em função do não conhecimento do Pedido de Impugnação.