Processo SEI 48500.028772/2026-49 na ANEEL

Medida Cautelar

Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Companhia Energética Amazonense – CEA com vistas a que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE utilize na apuração e liquidação da Receita Fixa do Contrato de Energia de Reserva por Disponibilidade – CER-D nº 464/2022, da Usina Termelétrica – UTE Manaus I, o valor mensal calculado com os parâmetros do próprio mês para a parcela Receita Fixa Demais, e a inflexibilidade sazonalizada declarada pelo agente ao ONS antes do início do suprimento para a parcela Receita Fixa vinculada ao custo do combustível, até a análise de mérito do requerimento. Decisão: O processo foi retirado de pauta.Â

Retirado da Pauta