Processo SEI 48500.029631/2025-62 na ANEEL

Transferência de controle societário | Despacho nº 1216

Anuência Prévia à Transferência do Controle Societário Direto da Roraima Energia detido pela Oliveira Energia S.A. em favor da Futura Venture Capital Participações Ltda. e do Controle Societário Indireto em favor da JJMB Participações Ltda. e da WWMB Participações Ltda. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) anuir previamente à transferência do controle societário direto da Roraima Energia S.A., atualmente detido pela Oliveira Energia S.A., para a Futura Venture Capital Participações Ltda., bem como à transferência do controle societário indireto para as sociedades JJMB Participações Ltda. e WWMB Participações Ltda.- e (ii) aprovar a celebração do correspondente termo aditivo ao Contrato de Concessão nº 04/2018-ANEEL, com vistas a formalizar a alteração de controle societário e promover os ajustes necessários à adequação do instrumento contratual à legislação superveniente aplicável, especialmente no que se refere aos prazos e critérios de eficiência econômico-financeira, mantidas íntegras e inalteradas as demais cláusulas contratuais. O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva declarou sua suspeição em deliberar neste processo, nos termos do art. 9º da Norma de Organização ANEEL nº 1 (Resolução Normativa nº 1.133/2025). A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo consignado seu voto no sentido de acompanhar o voto do Diretor-Relator, nos termos do art. 50, § 4º, da Norma de Organização ANEEL nº 1 (Resolução Normativa nº 1.133/2025).

Deliberado